LAI - Lei de acesso à informação

A Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei Federal nº 12.527/2011 estabelece os procedimentos que devem ser observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios para garantir o direito constitucional de acesso às informações públicas, conforme previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

No Estado da Bahia, a LAI foi regulamentada pela Lei Estadual nº 12.618/2012, que disciplina os procedimentos para assegurar o acesso às informações produzidas ou custodiadas pelos órgãos e entidades da administração pública estadual.

A Lei de Acesso à Informação garante que qualquer pessoa, física ou jurídica, possa solicitar informações aos órgãos e entidades públicas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em todas as esferas de governo (federal, estadual e municipal). O objetivo é promover a transparência da gestão pública, fortalecer o controle social e permitir que a sociedade acompanhe e fiscalize a aplicação dos recursos públicos e as ações governamentais.

Antes de registrar um pedido de acesso à informação, recomenda-se verificar se o conteúdo desejado já está disponível na seção Transparência deste Portal ou se já foi disponibilizado em resposta a solicitações anteriores por meio da Ouvidoria, através do e-SIC (Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão). Essa consulta pode proporcionar um acesso mais rápido às informações de interesse, sem a necessidade de abertura de um novo pedido.