Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei Federal nº 13.709/2018 estabelece normas para o tratamento de dados pessoais realizado por pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
A Prefeitura Municipal de São Sebastião do Passé está comprometida com a transparência, a segurança da informação e a proteção dos dados pessoais dos cidadãos, servidores, fornecedores e demais usuários dos serviços públicos, observando os princípios e as diretrizes estabelecidos pela LGPD.
O tratamento de dados pessoais realizado pela Administração Pública Municipal ocorre exclusivamente para atender ao interesse público, à execução de políticas públicas, ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias, à prestação de serviços públicos e às demais hipóteses previstas na legislação vigente.
A Prefeitura adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais para garantir a segurança dos dados pessoais, prevenindo acessos não autorizados, perdas, alterações, divulgação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Direitos do Titular dos Dados
Nos termos da LGPD, o titular dos dados pessoais possui, entre outros, os seguintes direitos:
- Confirmar a existência de tratamento de seus dados pessoais;
- Acessar os dados tratados pela Administração Pública;
- Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Requerer a anonimização, bloqueio ou eliminação dos dados, quando cabível;
- Obter informações sobre o compartilhamento de dados pessoais, observado o interesse público e as disposições legais;
- Revogar o consentimento, quando esta for a base legal aplicável ao tratamento;
- Peticionar junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos da legislação.
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer – DPO) é o responsável por atuar como canal de comunicação entre os titulares dos dados, a Prefeitura Municipal e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), prestando esclarecimentos, recebendo solicitações e adotando as providências necessárias relacionadas à proteção de dados pessoais.
As informações de contato do Encarregado serão disponibilizadas nesta página após sua designação oficial.
Solicitações Relacionadas à LGPD
Os titulares de dados pessoais poderão encaminhar solicitações relacionadas aos direitos previstos na LGPD por meio dos canais oficiais de atendimento da Prefeitura, preferencialmente através da Ouvidoria ou do sistema eletrônico disponibilizado no Portal.
Todas as solicitações serão analisadas e respondidas dentro dos prazos e condições estabelecidos pela legislação aplicável.
Legislação
- Constituição Federal de 1988;
- Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
- Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI);
- Lei Federal nº 13.460/2017 – Código de Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos;
- Normas e regulamentos expedidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
A Prefeitura Municipal de São Sebastião do Passé reafirma seu compromisso com a proteção dos dados pessoais, a transparência administrativa e o respeito aos direitos dos cidadãos, promovendo uma gestão pública responsável, ética e em conformidade com a legislação vigente.
